REQUERIMENTO Nº 12

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal do Cadaval

Considerando que:

- Na sessão da Assembleia Municipal do mês de Dezembro próximo iremos ser chamados a discutir as Opções do Plano e Orçamento para o ano 2007;

- Sempre defendemos o reforço das verbas, competências e meios para as Juntas de Freguesia;

- Pretendemos aferir do grau de execução e a utilidade dos Protocolos de Descentralização de meios e competências para as Freguesias;

Assim, ao abrigo da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (art. 53º, ponto 1, alínea f), venho requerer que vossa Excelência diligencie, junto do Executivo Camarário, no sentido de me remeter, antes da próxima sessão da Assembleia Municipal, os relatórios de cumprimento do Protocolo em vigor, os quais devem ser entregues trimestralmente à Câmara Municipal pelas Juntas de Freguesia.

O Eleito Municipal da CDU

Ricardo Miguel

Cadaval, 13 de Novembro de 2006