Domingo, 25 de Janeiro de 2009
Inicio hoje a publicação de um conjunto de requerimentos que fui fazendo ao longo deste mandato na Assembleia Municipal.
No sentido de prestar contas aos eleitores mas também alertar para muito sproblemas que ainda continuam por resolver e outros que foram resolvidos, com a nossa pressão e intervenção.
REQUERIMENTO Nº 11
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal do Cadaval
Considerando que:
- Na sessão da Assembleia Municipal do mês de Junho solicitei, oralmente, informações adicionais sobre a situação financeira do Município;
- Tais informações são fundamentais para o acompanhamento da actividade do município e o papel fiscalizador que cabe à Assembleia Municipal;
- Não tendo até ao presente momento recebido tal informação, apesar de já ter entregue um Requerimento em 27 de Julho ao qual não obtive resposta;
Assim, ao abrigo da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (art. 53º, ponto 1, alínea f), venho requerer que vossa Excelência diligencie, junto do executivo Camarário, no sentido de me remeter as seguintes informações, se possível antes da próxima sessão da Assembleia Municipal:
1. Listagem de dívidas a fornecedores
2. Listagem de dívidas a outros credores
3. Grau de execução da Despesa em relação ao 1º semestre
4. Grau de execução da Receita em relação ao 1º semestre
5. Prazo de pagamento das facturas recebidas na Câmara
6. Outras informações que considere pertinente para melhor conhecer a situação financeira do Município.
Mais relembro a obrigação da Câmara Municipal de responder às questões colocadas em prazo de tempo útil, conforme determinação da Constituição da República e a Lei do Estatuto da Oposição.
O Eleito Municipal da CDU
Ricardo Miguel
Cadaval, 09 de Outubro de 2006
A 10 meses das autárquicas 2009, aqui é aberto um espaço que assume um objectivo: ajudar a fazer do Cadaval um Concelho a Sério. Procura-se contribuir para a consciencialização dos problemas e a partir da sua denúncia, buscar uma alternativa.
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