Segunda-feira, 2 de Março de 2009

 

Proposta de deliberação
30 Anos de Poder Local Democrático
 
O Poder Local, expressão e conquista de Abril, é parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder. Uma conquista que viu consagrados na Constituição da República os seus princípios democráticos essenciais, quer quanto à sua relação com o Poder Central (descentralização administrativa, autonomia financeira e de gestão, reconhecimento de património e finanças próprias, poder regulamentar), quer quanto à sua democraticidade (colegialidade, responsabilidade da gestão perante uma assembleia eleita directamente e por sistema proporcional, larga participação popular e das suas organizações representativas).
 
A afirmação do Poder Local e as profundas transformações sociais operadas pela sua intervenção na melhoria das condições de vida da população e na superação de enormes carências são inseparáveis das características profundamente democráticas e da dinâmica popular que o Poder Local e o processo da sua institucionalização conheceram na sequência da Revolução de Abril.
 
O Poder Local, tal como a Constituição o estatui, é uma emanação e uma expressão directa da vontade popular, uma afirmação do carácter progressista e avançado do regime democrático resultante de Abril. E, por isso mesmo, a exemplo de outras transformações democráticas, tem sido sujeito a uma ofensiva para lhe limitar o alcance e o amputar das características que lhe deram expressão ímpar no quadro das administrações locais europeias.
 
Com efeito, o Poder Local Democrático é singular no contexto europeu, porque desde a primeira hora se assumiu como um instrumento das populações para a melhoria das suas condições de vida e um espaço de envolvimento, mobilização e participação populares nunca antes experimentado
 
Assinala-se no corrente ano, 30 anos do Poder Local Democrático. Ao longo deste ano, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses promove um conjunto de iniciativas tendentes a assinalar tão importante data.
 
O Grupo Municipal da CDU na Assembleia Municipal do Cadaval tem a honra de propor:
 
1. A realização de um debate denominado “ 30 anos de Poder Local Democrático”, convidando para o efeito representantes dos Partidos Políticos representados na Assembleia Municipal.
 
2. A realização de uma conferência sobre o poder Local no Cadaval, a realizar em 13 de Janeiro de 2007, convidando para intervir os anteriores presidentes da Câmara Municipal do Cadaval e para assistir todos os autarcas que já exerceram funções no Concelho.
 
Tais iniciativas devem ser dinamizadas pela Comissão de Representantes dos Grupos Municipais em articulação com um represente do Executivo Camarário.
 
 
Cadaval, 8 de Setembro de 2006 


publicado por Ricardo Miguel às 21:51 | link do post | comentar | favorito

A 10 meses das autárquicas 2009, aqui é aberto um espaço que assume um objectivo: ajudar a fazer do Cadaval um Concelho a Sério. Procura-se contribuir para a consciencialização dos problemas e a partir da sua denúncia, buscar uma alternativa.
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