Segunda-feira, 2 de Março de 2009

 

 

 

 
RECOMENDAÇÃO
 
 
Considerando que:
 
- Em sessão ordinária da Assembleia Municipal em Junho de 2001 foi aprovado o regulamento do Conselho Municipal de Segurança, em resultado do trabalho desenvolvido por uma comissão criada para o efeito;
 
- No preâmbulo do referido regulamento podia ler-se “ O Presidente da câmara deve convocar os membros do Conselho Municipal de Segurança”;
 
- Até ao presente momento, não tomaram os sucessivos Executivos as medidas necessárias para colocar em funcionamento o referido conselho;
 
- Se mantêm válidos os objectivos da criação deste Conselho, bem como a legislação que levou à sua criação; 
 
A Assembleia Municipal do Cadaval, reunida na sua sessão ordinária de Setembro, recomenda ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Cadaval que, no âmbito das suas competências, convoque a primeira reunião do Conselho Municipal de Segurança na qual, de acordo com o regulamento aprovado, deve proceder à rectificação do regulamento de modo a ser aprovado, em versão definitiva, na próxima sessão ordinária da Assembleia Municipal.
 
 
Cadaval, 15 de Julho de 2006 
 
 
 
 
 


publicado por Ricardo Miguel às 21:42 | link do post | comentar | favorito

A 10 meses das autárquicas 2009, aqui é aberto um espaço que assume um objectivo: ajudar a fazer do Cadaval um Concelho a Sério. Procura-se contribuir para a consciencialização dos problemas e a partir da sua denúncia, buscar uma alternativa.
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