Terça-feira, 6 de Janeiro de 2009

Também a Lei de Limitação de Mandatos entrará em vigor neste mandato!

A  Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais. Assim, o Presidente de Câmara Municipal e o Presidente de Junta de Freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3.º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.

O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.

 

Assim, em Outubro próximo, será a última hipótese de recandidatura do actual Presidente da Câmara e dos Presidentes de Junta de Cadaval, Alguber, Pero Moniz, Peral, Figueiros, Cercal e Lamas.

 



publicado por Ricardo Miguel às 14:24 | link do post | comentar | favorito

A 10 meses das autárquicas 2009, aqui é aberto um espaço que assume um objectivo: ajudar a fazer do Cadaval um Concelho a Sério. Procura-se contribuir para a consciencialização dos problemas e a partir da sua denúncia, buscar uma alternativa.
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