Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2008


Uma das minhas tarefas na Assembleia Municipal é integrar a Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM.

 

Uma das promessas eleitorais de Aristides Sécio era concluir o processo de revisão, iniciado no tempo da Arquitecta Maria João Botelho.

O processo de revisão do PDM arrasta-se (é o termo que parece mais correcto) já há mais de 8 anos, e não só não se lhe vê o fim à vista, como não se percebe por que tem estado parado tanto tempo, nem se consegue descortinar exactamente o quê ou quem tem as responsabilidades por este atraso.

As razões que fundamentaram a revisão do PDM na altura em que a sua revisão extraordinária foi decidida (cinco anos após a sua aprovação), não só se mantêm como se agravaram, e na data de hoje até já se ultrapassou em muito o período em que obrigatoriamente se teria de proceder à sua revisão (passados dez anos de vigência).

Em 22 de Fevereiro de 2006, por proposta desta Comissão, a Assembleia Municipal aprovou uma Moção em que, para além de vários considerandos pertinentes, se recomendava ao executivo camarário que desse “a mais elevada prioridade ao processo de revisão do PDM” e que insistisse “com a maior energia junto dos organismos de quem depende a sua apreciação para uma rápida decisão, de acordo com a necessidade e os interesses do concelho de Cadaval”.

Durante o resto do ano de 2006 e em 2007, o Presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento da Revisão do PDM foi solicitando informação, à Câmara e aos seus Serviços Técnicos, sobre o andamento do processo de revisão.

O Executivo, através do então Vice-Presidente, José Bernardo Nunes, deu ordens aos Serviços, para que a  solicitação da Comissão fosse atendida, o que veio a acontecer tendo-nos sido fornecida documentação e dadas explicações, eventualmente justificativas do atraso no processo, com especial relevância para a falta ou demora na aprovação da RAN e da REN (Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional).

Enquanto membro da Comissão, constato a existência de longos hiatos no processo, que atingem anos, durante os quais parece detectar-se uma certa falta de pressão documentada sobre as entidades e organismos competentes, que a Comissão não conseguiu determinar com exactidão.

Entretanto a situação tornou-se mais complicada e agravou-se.

O senhor Vice-presidente, José Bernardo Nunes, que tinha a tutela do processo de revisão de PDM, encontra-se em situação demissionária.

O responsável técnico, senhor Arquitecto João Santos, está ausente do serviço, em situação de licença sem vencimento, desde 1 de Novembro passado.

Foi entendimento da comissão que, quer no Executivo quer nos Serviços da Câmara, parece não tersido devidamente acautelada a necessária transição de competências e de responsabilidades relativas ao processo de Revisão do PDM.

Entretanto foi produzida nova legislação sobre a avaliação ambiental estratégica, em que se procura identificar os principais factores e componentes ambientais relevantes que podem ser afectados pelos processos de desenvolvimento, a incluir obrigatoriamente nos PDMs, o que vem obrigar à renegociação dos contratos de revisão do PDM entre a Câmara Municipal do Cadaval e a PLURAL.

E mais recentemente, em Setembro de 2007, foi apresentado um novo pacote legislativo sobre os PDM, atribuindo mais e novas responsabilidades às Câmaras e especialmente às Assembleias Municipais, na sua aprovação e revisão, o que torna muito mais relevante o papel da Assembleia Muncicipal e a necessidade absoluta de um mais forte diálogo político, técnico e institucional com o Executivo.
Subscrevo a avaliação que a Comissão fez em Dezembro do ano transcacto:
- A Câmara Municipal do Cadaval não deu à Revisão do PDM a importância que este processo deve ter e a Assembleia Municipal reconheceu;
- Mesmo que a responsabilidade intrínseca dos atrasos lhe seja alheia, a Câmara Municipal do Cadaval parece não ter insistido “com a maior energia junto dos organismos de quem depende a apreciação [do PDM]“, de acordo com a moção aprovada pela Assembleia Municipal em 22 de Fevereiro de 2006, nem desencadeou nenhum dos mecanismos legais que tem à sua disposição.

Pelo que :
- A Câmara Municipal do Cadaval tem de dar a máxima prioridade ao processo de revisão do PDM, comprometendo-se mais intensamente, reorganizando os serviços, atribuindo e exigindo mais responsabilidades, do modo que for mais conveniente para que o processo de revisão do PDM não se continue a arrastar penosamente.
- A Câmara Municipal do Cadaval deve dar toda a atenção ao processo de revisão, que deve ser mais aberto e transparente. A propósito convém lembrar que:
a delimitação da REN e da RAN não são processos exclusivamente técnicos, mas devem ter uma componente estratégica forte, baseada no projecto futuro que todos e cada um têm para o concelho e politicamente assumida;
as opções do PROT em fase final de elaboração devem ser discutidas pelo concelho de Cadaval e contempladas no nosso PDM; ao mesmo tempo devem ser integradas no PROT as aspirações fundamentais do nosso Concelho;
a localização das grandes infra-estruturas estratégicas nacionais que passem perto ou pelo território do concelho, nomeadamente a localização do novo aeroporto de Lisboa e da Rede de Alta Velocidade, pois são aspectos fundamentais que condicionarão o futuro do concelho e portanto devem ser tidos em conta no PDM.
- E, de acordo com as actuais exigências legais, o Executivo Camarário deverá estabelecer um diálogo formal muito mais intenso com a Assembleia Municipal, que terá forçosamente de passar por reuniões periódicas regulares e calendarizadas com esta Comissão de Acompanhamento, para informação do que se passa e justificação dos atrasos, e por prestação regular de contas, preferencialmente sob forma de relatórios de progresso, à Câmara e à Assembleia Municipais.
Como nota final, deve ser assumido que o PDM é um instrumento fundamental para a regulação e transparência da gestão do desenvolvimento do Concelho de Cadaval, que por causa dos atrasos, se vê obrigado a utilizar como instrumento director do seu desenvolvimento um Plano consensualmente desadequado, com todo os prejuízos que daí decorrem para o município, os cadavalenses e as actividades económicas que aqui perspectivem a sua instalação.
 



publicado por Ricardo Miguel às 12:11 | link do post | comentar | favorito

1 comentário:
De RENATO a 31 de Dezembro de 2008 às 17:56
gostava de saber porquê que VENTOSA não aparece no mapa . UM BOM ANO PARA TI E PARA MIM TAMBÉM . UM ABRAÇO DO RENATO E LINA


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A 10 meses das autárquicas 2009, aqui é aberto um espaço que assume um objectivo: ajudar a fazer do Cadaval um Concelho a Sério. Procura-se contribuir para a consciencialização dos problemas e a partir da sua denúncia, buscar uma alternativa.
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